ELEIÇÕES 2010 - COMPROMISSOS BÁSICOS DOS CANDIDATOS

Quais são os compromissos básicos dos candidatos? Evolui a proposta do Congresso em Foco de estabelecer uma agenda mínima à qual os candidatos poderiam aderir. Do texto original, surge agora uma primeira síntese - Rudolfo Lago - 14/08/2010 - 06h00

Combate absoluto à corrupção, utilização racional dos recursos públicos sem desperdício, valorização do papel fiscalizador do poder Legislativo, ações efetivas para resolver o grave problema da segurança pública. Em resumo, esses seriam os compromissos básicos que todos os candidatos à Presidência da República deveriam assumir, na visão dos leitores do Congresso em Foco que, a partir de uma proposta original publicada aqui no site, aceitaram o desafio de propor a eles uma agenda mínima.

O texto foi colocado na Etherpad, uma plataforma que permite uma discussão coletiva da proposta. Ao se cadastrar, cada leitor ganha uma cor. Cada modificação feita no texto fica marcada com a cor do usuário, que pode, assim, acrescentar ou retirar trechos do texto original. Ao final, pode-se fazer uma síntese dessas alterações para a montagem de um texto final. Além das mudanças na Etherpad, os leitores do Congresso em Foco puderam fazer sugestões via e-mail ou publicando comentários no site.

Autor do texto original, o próprio jornalista José Carlos Salvagni fez uma síntese das propostas. Agora, de forma mais objetiva, o texto não tem mais autoria. Afinal, já passou a ser de todos. E, de forma mais objetiva, lista os compromissos básicos. A intenção do Congresso em Foco é submeter antes das eleições essa carta de compromissos aos candidatos, e divulgar os nomes daqueles que se comprometerem com ela.

Leia abaixo como está agora essa carta de compromissos. E participe da sua elaboração final, pelos três meios possíveis, pela Etherpad, por e-mail ou com comentários.

Proposta aos Candidatos à Presidência da República por prevenção e combate à corrupção, desperdícios, má gestão e por Segurança Pública

Eu ________________________________, candidato(a) a(o) ______________nas eleições de 2010, assumo publicamente os seguintes compromissos :

1) Ação geral contra a corrupção, a má gestão e o desperdício

a) Assinar já na posse - com três meses de prazo para concluir - levantamento das situações nacionais e locais de corrupção, desperdício e má gestão de dinheiro ou pessoal na União, Estados e Municípios e atacar logo essas situações, restabelecendo para isso rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Disciplinar orçamentos e salários nos Três Poderes; eliminar privilégios de carreiras e de direito (supersalários, super-aposentadorias); autonomias perdulárias e reduzir distanciamento de salários com o setor privado.

c) Combater o apadrinhamento, o nepotismo e reduzir a quantidade de cargos em comissão e respectivas vagas na União, Estados e Municípios, com divulgação semestral de contratações e respectivos salários.

d) Coibir e punir, com corte de salário e demissão, o uso da publicidade e outros meios públicos para fins privados, como campanhas partidárias.

e) Criar Programa Nacional de Transparência de Informações Públicas, com poder para cobrar dados públicos de qualquer órgão e de garantir fácil acesso pela população tanto aos dados, como aos próprios órgãos / agências.

2) Gestão de grandes obras para Pré-Sal, Copa do Mundo e Olimpíadas

a) Impedir que a pressa atropele normas e controles, zelar por completa transparência nas obras e serviços; manter a base parlamentar fora desta gestão; e ação rápida e enérgica em casos de abusos.

b) Fortalecer os órgãos de acompanhamento e controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) e formar grupo de sociedade civil para monitorar e corrigir desvios com rapidez.

3) Resgate do Papel Fiscalizador do Legislativo

a) Apoiar edição de lei, emenda e/ou revisão da manifestação do STF sobre os limites de CPIs (ferramentas de legislativo) para que atuem com plenitude.

b) Apoiar a criação, pelo Legislativo, de mecanismos que desobstruam as ações de acompanhamento e proposição das minorias - como CPIs de Oposição, se apoiadas por percentual superior a 80% dessas bancadas.

4) Gestão Nacional da Segurança Pública

a) Federalizar a gestão da Segurança Pública contra violência geral e policial, tráfico de armas e drogas, gangues e territórios de acesso restrito e por ação nas fronteiras, integrando órgãos policiais federais e locais e Forças Armadas.

b) Criar banco de dados integrado para uso de agentes policiais / militares, sob acompanhamento da sociedade civil; e aparelhar tecnologicamente essas atividades e os agentes, com acompanhamento estratégico.

c) Regular e iniciar ampla ação pública em Direitos Humanos em favor das vítimas da violência e criar serviço para corregedoria da violência do Estado.

d) Promover efetiva reforma e transformação do sistema prisional nacional.

e) Intervir em Estados de gestão inepta ou omissa em Segurança Pública.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Vou analisar a parte que entendo: A Gestão Nacional da Segurança Pública

O Quesito a) - Federalizar a gestão da Segurança Pública contra violência geral e policial, tráfico de armas e drogas, gangues e territórios de acesso restrito e por ação nas fronteiras, integrando órgãos policiais federais e locais e Forças Armadas. É um erro. O Brasil tem tamanho continental e é uma república federativa onde as Unidades Federativas devem ter autonomia e responsabilidade territorial. A União deve se preocupar com as fronteiras e crimes que transcendem o âmbito e a repercussão estadual, onde só devem agir em apoio, omissão ou estado de emergência. Falta no Brasil um órgão que estabeleça a integração, as ligações e a harmonia entre os Poderes de Estado, de modo que seus instrumentos de coação, justiça e cidadania possam desenvolver seus planos em comum acordo, sanando as mazelas que impedem o exercício da preservação da ordem pública. A Forças Armadas só podem atuar em apoio às forças policiais e sob decreto emergencial, sob pena de desvirtuar a função e desacreditar estas forças junto à população. A Polícia Federal está estruturando no ciclo completo e trabalhando em crimes comuns, ampliando seu espaço, aumentando efetivos e proporcionando a entrada da corrupção no seu meio, quando deveria ser uma polícia de elite investigativa contra crimes internacionais. As extensas fronteiras exigem patrulhamento ostensivo permanente que só uma polícia especialmente criada para esta função pode executar com eficácia.

Quesito b) - Criar banco de dados integrado para uso de agentes policiais / militares, sob acompanhamento da sociedade civil; e aparelhar tecnologicamente essas atividades e os agentes, com acompanhamento estratégico - É muito bom. Aumentará a ligação e o enstrosamente entre as instituições e agentes policiais.

Quesito c) - Regular e iniciar ampla ação pública em Direitos Humanos em favor das vítimas da violência e criar serviço para corregedoria da violência do Estado - Este compromisso depende de integrar o Ministério Público nas corregedorias e assuntos internos das forças policiais e de criar o juizado de garantia que aproxima a justiça dos delitos, da sociedade, das polícias, dos presídios e das questões de ordem pública. Com isto, pode-se trocar o atual inquérito policial pelo relatório
circunstância com as perícias em anexo, liberando o juiz e a autoridade policial da burocracia, dos prazos morosos e da dependência da justiça.

Quesito d) - Promover efetiva reforma e transformação do sistema prisional nacional - Esta é urgente. Mas sua reformulação depende da criação de Guardas Penitenciárias Estaduais organizadas em categorias de nível superior (chefia e direção) e nível médio (execução e serviços auxiliares), com agentes uniformizados, treinados e capacitados para cada nível de segurança que idetnficarão as casas prisionais. As casas prisionais seriam construídas em áreas rurais e o trabalho seria obrigatório para os apenados de modo a manter a salubridade, segurança e condições humanas apropriadas. Deve-se também criar em lei códigos de postura para agentes e apenados com penalidades administrativas e penais para manter o controle, a disciplina, o respeito e a segurança. Aqui, seria bom ressaltar a vital importância do envolvimento das defensorias púlbicas e da supervisão direta do poder judiciário na execução penal, para preservar e concretizar os direitos de apenados e responsabilizar a negligência e as omissões do Executivo.

Questão e) - Intervir em Estados de gestão inepta ou omissa em Segurança Pública - Neste caso, só através do instituto do estado de emergência estabelecido na constituição federal. Sem este instrumento, a intervenção contraria o princípio federativo republicano. A União deve dar apoio e em último caso, entrar com este dispositivo para salvaguardar as ações que serão desenvolvidas e proteger os moradores dos efeitos colaterais.